Decreto Municipal estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no Carnaval

O prefeito Malberk Dullius decretou o estabelecimento de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos próximos dias 12 (segunda-feira de Carnaval), 13 (Carnaval) e 14 no turno da manhã (Quarta-feira de Cinzas), por meio do Decreto Municipal 3552, de 07 de fevereiro de 2024.

O Decreto considera o artigo 1º da Lei Municipal 1120/1999, que estabelece o ponto facultativo.

Excetuam-se do Decreto as Secretarias Municipais de Saúde e Obras, Viação, Transporte e Trânsito.

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