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Decreto Municipal estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no Carnaval
- Assunto: Gabinete do Prefeito | Publicado em: 08/02/2024 às 21:40 | Imprimir
O prefeito Malberk Dullius decretou o estabelecimento de ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos próximos dias 12 (segunda-feira de Carnaval), 13 (Carnaval) e 14 no turno da manhã (Quarta-feira de Cinzas), por meio do Decreto Municipal 3552, de 07 de fevereiro de 2024.
O Decreto considera o artigo 1º da Lei Municipal 1120/1999, que estabelece o ponto facultativo.
Excetuam-se do Decreto as Secretarias Municipais de Saúde e Obras, Viação, Transporte e Trânsito.
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