Prefeitura Municipal de Redentora - RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 3.483/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023

 “PRORROGA PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES.”

 MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente e

CONSIDERANDO que Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023 a Instrução Normativa nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023, que prorroga para 31 de maio de 2023 o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, da Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

D E C R E T A

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente neste exercício, o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores prevista no Art. 4º do Decreto Municipal nº 3.182/2019, para o dia 30 de Junho de 2023.

Art. 2º A não entrega da declaração junto ao Setor de Pessoal até a data limite enseja descumprimento, por parte do servidor, acarretando a suspensão da remuneração até a regularização das informações junto a municipalidade, a critério da autoridade competente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRES.

                                                           MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

                                                                                    Prefeito Municipal

    Registre-se e Publique-se

   Em 26 de maio de 2023.

               RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças