Prefeitura Municipal de Redentora - RS

Atribuições da Secretaria:

São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

   I - planejar, organizar, gerir, controlar e auxiliar as ações de serviço de saúde;

   II - planejar, programar e organizar a Rede Regionalizada e Hierarquizada do SUS, em articulação com a sua Direção Estadual;

   III - gerir, executar, controlar e auxiliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;

   IV - executar serviço de:

      a) vigilância epidemiológica e sanitária, bem como as de saúde do trabalhador;
      b) vigilância na alimentação e nutrição, bem como bebidas e água para o consumo humano;

   V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

   VI - executar a política de insumos;

   VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, para controlá-las;

   VIII - formar comissões intermunicipais de saúde;

   IX - gerar laboratórios públicos de saúde;

   X - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviço de saúde;

   XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento.