DECRETO MUNICIPAL N° 3.238/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

  • DECRETO MUNICIPAL N° 3.238/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

    Assunto: Gabinete do Prefeito  |   Publicado em: 30/06/2020 às 20:56   |   Imprimir

DECRETO MUNICIPAL N° 3.238/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

 

“Cria a Seção V, dentro do Capítulo I, bem como cria o art. 9-A; Acrescentam os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 11; acrescentam os parágrafos 1º, 2º ao art. 15; altera artigo 39 e revoga os §§ 1º a 3º do Decreto 3.229, de 18/05/2020 e dá outras providências”.


Anexos

   3238 - Altera decreto 32992020_263E.pdf

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