- 18/04/2024
Os contribuintes que possuem dívida ativa com o Município podem se beneficiar dos descontos de juros e multa até o próximo dia 30 de outubro. A Administração Municipal, por meio do Setor de Cadastro e Arrecadação, comunica aos contribuintes que pretendem se beneficiar dos descontos de juros e multa referentes à Lei Municipal 2.765/2023, que podem dirigir-se ao Setor, na Prefeitura, para parcelar ou quitar suas dívidas.
No dia 11 de abril deste ano, o prefeito Malberk Dullius sancionou e promulgou a Lei Municipal 2765, que concede anistia de multa e dispensa juros de débitos municipais em dívida, mediante pagamento nos prazos indicados.
Os benefícios da Lei deverão ser requeridos pelo contribuinte em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
A primeira prestação do parcelamento deverá ser paga no ato do encaminhamento da renegociação e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 60,00.
As condições são as seguintes:
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Número de parcelas |
Desconto sobre total de juros e multa |
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Parcela única |
100% |
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2 a 4 |
80% |
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5 a 10 |
60% |
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11 a 15 |
50% |
