LEI MUNICIPAL N.° 2.730/2022
Tipo: LEI
Descrição:
LEI QUE ESTABELE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PARA CUSTEI DO RPPS
Tipo: LEI
Descrição:
LEI QUE ESTABELE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL PARA CUSTEI DO RPPS