Legislação (Leis e Portarias)
Tipo: Ata
Descrição:
Lei 2549/2020 - Define Alíquota de Contribuição dos Servidores
Lei 2563/2020 - Define Alíquotas de Contribuições Patronais (Normal e Especial)
Portaria 687/2020 - Nomeia Conselho Adminstrativo do FAPS
Portaria 996/2020 - Nomeia Diretoria do FAPS
Portaria 166/2021 - Nomeia Gestor de Investimentos do FAPS
Portaria 167/2021 - Nomeia Comitê de Investimentos do FAPS